Fiança para importação temporária de bens

A carta de fiança pode ser usada como garantia ligada à importação temporária de bens. A página do prestador descreve uma modalidade relacionada à importação temporária perante a Receita Federal. A regra aduaneira aplicável depende do regime e da finalidade da importação; por isso, esta explicação não indica que todo caso de admissão temporária exige ou aceita a mesma modalidade. Consulte a página de informações do prestador e o Manual de Admissão Temporária da Receita Federal.

Como funciona a fiança para importação de bens

Em termos gerais, a fiança é uma garantia associada a uma obrigação. A página do prestador apresenta uma carta de fiança para importação temporária e informa que a operação está sujeita à aprovação de crédito. Isso não confirma disponibilidade ou aprovação para uma empresa ou operação específica.

Condições, encargos e valor afiançado

O manual da Receita Federal separa a admissão temporária em regimes e finalidades diferentes. Na seção de utilização econômica com pagamento proporcional de tributos, a Receita prevê garantia e lista depósito em dinheiro, fiança idônea ou seguro aduaneiro como formas possíveis, além das condições e exceções daquele regime. A seção de fiança descreve requisitos de aceitação, inclusive análise e aprovação prévias da garantia pela Receita. Essas regras se referem ao escopo indicado no manual; não devem ser estendidas automaticamente a outros regimes. Consulte as orientações da Receita sobre garantias e a página sobre fiança idônea.

Prazo e forma de pagamento da comissão

Na consulta feita em 9 de novembro de 2026, a página do prestador exibia valor afiançado a partir de R$ 5 mil. Também dizia que a comissão deve ser consultada e negociada, indicava mínimo de R$ 500 pago na concessão, e mencionava tarifa na emissão e em eventuais aditamentos conforme o quadro disponível nas agências. São informações apresentadas na página consultada, não uma cotação nem garantia de condições futuras. Confirme valores, encargos, forma de pagamento e prazo diretamente na fonte oficial antes de tomar uma decisão.

Garantias e documentos necessários

A página do prestador informa nota promissória como garantia obrigatória, possíveis garantias adicionais e apresentação do termo de responsabilidade no modelo da Receita Federal. Ela descreve prazo indeterminado para a modalidade com termo de responsabilidade e, para outras modalidades, prazo conforme o documento da obrigação afiançada. A Receita estabelece requisitos próprios para aceitação aduaneira da fiança. A documentação, o prazo e as garantias aplicáveis dependem do caso e precisam ser confirmados com o prestador e com a Receita. Para informações, use somente as páginas oficiais acima; esta página não oferece contratação nem coleta documentos.

Como consultar as condições e contratar

Antes de avaliar a modalidade, confirme com o prestador e a Receita Federal o regime aduaneiro aplicável, os documentos e as condições vigentes. Esta página não oferece fiança nem recebe pedidos de contratação.